- Cărți electroniceDireitos Fundamentais e Sua Tutela - Volume 1Adriano Sant'Ana Pedra
- Cărți electroniceColetânea do I Congresso Internacional do Colégio de Doutores em Ciências Jurídicas da Ibero-AméricaHandel Martins Dias
- Cărți electroniceColetânea do VIII Seminário Internacional Tutelas à Efetivação de Direitos IndisponíveisHandel Martins Dias